! Câmara aprova e-mail certificado como prova em processo

Olá,

Da ITWeb:

"A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (05/08), em caráter conclusivo, proposta que determina que o e-mail pode ter valor de prova em processo civil desde que seja certificado digitalmente nos moldes da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). A matéria segue agora para análise do Senado.

Os deputados acataram o substitutivo do deputado Francisco Tenório (PMN-AL) ao projeto de lei da deputada Sandra Rosado (PSB-RN). A proposta original inseria o e-mail entre as provas aceitáveis, juntamente com o telegrama e o radiograma, já previstos no Código de Processo Civil (Lei 5.869/73).

O relator observa, porém, que a legislação já admite o uso do e-mail como prova documental no processo. Restava regulamentar, segundo ele, em que termos se comprovaria a veracidade, além das datas de emissão e recebimento, já exigidas legalmente. …"

Mais informações e fonte aqui.

[]’s

Eduardo Petizme
MVP Forefront Security
Site: http://petizme.com
Blogs: http://blog.petizme.com ( USA | BRA )

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